ADPF, Ajufe e ANPR publicam nota técnica a favor do Registro Civil Nacional

A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) manifestam apoio ao Projeto de Lei 1.775/2015, que institui o Registro Civil Nacional (RCN). A matéria tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Em nota técnica entregue aos parlamentares, as entidades explicam que o texto, apresentado em junho de 2015, tem por objetivo viabilizar a identificação dos cidadãos brasileiros. Além da maior agilidade, a proposta auxiliará na identificação de pessoas em situação de vulnerabilidade.

O RCN será fundamental também, segundo as entidades, nas ações de combate a fraudes, já que há a previsão de uma compatibilização com o marco civil e com as normas de proteção à privacidade.

Fruto de uma parceria do poder Executivo com a Justiça Eleitoral, o RCN será operacionalizado pelo Tribunal Superior Eleitoral. A nota técnica emitida pelas três entidades ressalta a vasta experiência obtida pelo tribunal no âmbito do recadastramento biométrico, e o amplo respaldo perante a população brasileira que faz da corte uma instituição preparada e credenciada para coordenar o projeto.

Com relação ao mérito da proposta, as associações acreditam que um banco de dados integrado, capaz de identificar cada cidadão, será de grande valia para garantir aos brasileiros o acesso aos seus direitos básicos.