Informe Jurídico – ADPF
11 de dezembro de 2025 19:32Implementação da integralidade nas aposentadorias por incapacidade – Atualização sobre o cumprimento da tutela de urgência Prezados associados, A ADPF informa que o Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou que a União implemente, no prazo de 30 dias úteis, o recálculo dos proventos das aposentadorias por incapacidade com
