ADPF assina Manifesto por Eleições Limpas

O presidente da ADPF, Marcos Leôncio, assinou no dia 08 de abril, o Manifesto por Eleições Limpas proposto pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral do qual a Associação participa.

As empresas devem manter uma equidistância do processo eleitoral, sendo vedada a doação de campanha por pessoas jurídicas. A normalidade e legitimidade das eleições passam pelo respeito à liberdade do voto, com a contenção do abuso do poder econômico nas campanhas.

Deve ser cuidada das causas dos malfeitos políticos, não sendo suficiente combater apenas as consequências. O sistema eleitoral não pode estimular práticas impróprias de financiamento de campanha. Após o movimento pela instituição da Lei Ficha Limpa, urge que seja vitoriosa a presente luta da sociedade por eleições limpas, com uma profunda reforma política no Brasil.

A vedação de doações por empresas, tanto para o partido quanto para os candidatos, já ocorre em 36 países, inclusive Canadá, México, Bélgica, Grécia, Israel, Paraguai, França e Portugal. Quase a metade dos países do continente americano possui tal proibição. Na França, desde 1995, as pessoas jurídicas não podem fazer doações a partidos e candidatos, sendo vedadas também doações in natura, como fornecimento gratuito ou preços reduzidos de bens, serviços e outras vantagens.

O financiamento empresarial de campanha torna desigual a participação das pessoas no processo eleitoral e torna desigual a disputa entre os candidatos. Além disso, aumenta o distanciamento da representação popular da sociedade que o elegeu, ampliando o déficit de representatividade. A sociedade necessita se vê representada no parlamento.

De acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB Marcus Vinícius Furtado Coêlho, no Brasil há concentração de empresas doadoras, ligadas a setores que dependem diretamente de gestões públicas. A ADPF, a OAB, a CNBB e as entidades do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral buscam restringir a forte interferência econômica na política brasileira, onde mais de R$ 1 bilhão foram doados nos últimos dez anos, apenas por 10 empresas – sendo cinco construtoras.

É defendida, ao mesmo tempo, uma maior democracia interna dos partidos políticos, tanto na escolha de seus dirigentes quanto na definição de seus candidatos, como medida a evitar a cartorização e oligarquização das máquinas partidárias.

Postula-se também, a fixação por lei de limites máximos de gastos eleitorais, reformando assim a Lei 9504-97, que permite aos próprios partidos a fixação de limites de gastos, sendo outro fator de desequilíbrio entre as candidaturas

Através desse manifesto é reivindicado um controle democrático sobre este financiamento político, com a implementação de transparência e controle das contas.
A transparência adotada nas eleições de 2012 pelo TSE, quando impôs a publicação dos doadores antes mesmo do término do processo eleitoral é salutar e, deve ser incorporado à legislação sobre financiamento.

Tal controle, ainda frágil, dependendo da fiscalização da Justiça Eleitoral, já atribulada na organização administrativa do processo eleitoral e na solução de conflitos do contencioso eleitoral, que abarrota a sua estrutura, e impede, em épocas eleitorais, a fiscalização efetiva dos gastos de campanha e o respeito aos limites estabelecidos pela Lei. Os Tribunais de Contas devem ter maior participação neste processo de fiscalização.

Deve cessar este cenário atual na prestação de contas das campanhas eleitorais, sendo urgente a modificação do sistema de financiamentos políticos, impedindo a doação por pessoas jurídicas à partidos e candidatos, dentro de uma tentativa de redução dos riscos que a interferência e a dependência econômicas causam à representação política e à própria Democracia.

CLIQUE AQUI para ler o Manifesto por Eleições Limpas na íntegra