ADPF atua por solução previdenciária para policiais da União ingressos entre 2013 e 2019

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, em conjunto com a FENAPRF, FENAPPF e FENADEPOL, encaminhou ofício à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados solicitando apoio para a solução da situação previdenciária dos policiais da União que ingressaram entre 2013 e 2019.

O documento destaca que, durante a última reforma da Previdência, foi garantido na Constituição Federal que os policiais que ingressaram até a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 têm direito à paridade e integralidade de remuneração ao se aposentarem.

Apesar da clareza do entendimento jurídico já consolidado, esses servidores continuam submetidos a um cenário de insegurança jurídica quanto às regras que disciplinam sua aposentadoria e demais direitos previdenciários.

Segundo o ofício, a indefinição produz impactos diretos na vida funcional e no planejamento pessoal desses servidores, comprometendo a previsibilidade necessária para carreiras de Estado responsáveis por garantir a ordem pública e o enfrentamento à criminalidade.

As entidades solicitam que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado adote o tema como prioridade e promova interlocução junto ao Governo Federal, visando uma solução imediata e definitiva para a demanda.

A ADPF seguirá atuando institucionalmente em defesa dos direitos dos Delegados de Polícia Federal e da segurança jurídica das carreiras policiais da União.

A ADPF publicou um vídeo sobre a atuação institucional pela solução da situação previdenciária dos policiais da União que ingressaram entre 2013 e 2019.

A pauta envolve segurança jurídica, direitos previdenciários e a necessidade de uma solução definitiva para esses servidores.

Assista ao vídeo no Instagram da ADPF:

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