ADPF convoca Assembleia Extraordinária sobre reforma da Previdência

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) convoca os associados para a Assembleia Geral Extraordinária que ocorrerá na próxima segunda-feira (10), às 19h, em primeira convocação e, às 19h30, em segunda e última convocação, no auditório da entidade no Lago Sul, em Brasília (DF).

O evento é para deliberar sobre autorização específica para a ADPF ingressar com medidas judiciais com propósito de impugnar os seguintes pontos da reforma da Previdência:

a)     Instituição de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária;

b)     Previsão da possibilidade de majoração das contribuições ordinárias e de instituição de contribuições extraordinárias, em caso de déficit atuarial;

c)     Alterações nas regras relativas às pensões;

d)     Alterações nas regras relativas à aposentadoria por invalidez;

e)     Previsão de regras de transição antiisonômicas;

f)      Isenção parcial da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante; e

g)     Anulação de aposentadorias que tenham sido concedidas com contagem recíproca de tempo de contribuição.

As Diretorias Regionais deverão reunir os associados em assembleia nos respectivos estados até o dia 10 de fevereiro de 2020.

Os diretores regionais devem cumprir o disposto no art. 29 do Estatuto, enviando as atas das assembleias regionais realizadas previamente com os associados da respectiva regional, até às 17h do dia 10 de fevereiro de 2020, pelo e-mail presidencia@adpf.org.br.

Confira o Edital de Convocação