ADPF convoca associados para deliberar sobre medidas judiciais contra a Reforma da Previdência

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) convoca todos os associados para a Assembleia Geral Extraordinária que ocorrerá na próxima terça-feira (28), às 11h, no auditório da entidade no Lago Sul, em Brasília (DF).

O evento é para deliberar sobre autorização específica para a ADPF ingressar com medidas judiciais com propósito de impugnar os seguintes pontos da Reforma da Previdência:

a)     Instituição de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária;

b)     Previsão da possibilidade de majoração das contribuições ordinárias e de instituição de contribuições extraordinárias, em caso de déficit atuarial;

c)     Alterações nas regras relativas às pensões;

d)     Alterações nas regras relativas à aposentadoria por invalidez;

e)     Previsão de regras de transição antiisonômicas;

f)      Isenção parcial da contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante; e

g)     Anulação de aposentadorias que tenham sido concedidas com contagem recíproca de tempo de contribuição.

Confira o Edital de Convocação