ADPF convoca associados para Reunião Extraordinária

O Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Ribeiro, convoca todos os associados para a Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 22 de dezembro de 2014, a partir das 10h30 em primeira convocação e às 11h em segunda e última convocação, no auditório da ADPF.

O objetivo é a deliberação sobre autorização específica para a ADPF ingressar em juízo com as seguintes ações coletivas:

a) Garantir aos filiados direitos decorrentes da participação na escala de sobreaviso; e

b) Afastar a incidência de imposto de renda sobre a totalidade do valor do subsídio, tendo em vista que nesse valor estão incluídas parcelas indenizatórias isentas dessa tributação, tais como: adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional noturno; adicional pela prestação de serviço extraordinário, conforme art. 5º da Lei 11.358 de 19/10/2006, as quais devem ser deduzidas do valor do subsídio para fins de incidência do imposto de renda, bem como compelir a União a restituir os referidos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre essas parcelas.

Confira a íntegra do edital aqui.