ADPF debate Adicional de Fronteira na Câmara dos Deputados
O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Ribeiro, participou de um debate na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados sobre a regulamentação do adicional de fronteira (Lei 12.855/13) no dia 22 de setembro. A lei prevê indenização de R$ 91 por jornada de oito horas trabalhadas por servidores públicos federais em postos de fronteira. Para ser aplicada, a legislação depende de um decreto presidencial que estabeleça em quais localidades estratégicas servidores receberão o adicional.
O debate foi solicitado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Ele considera importante uma ampla discussão sobre a regulamentação da lei para “analisar os impactos que poderá causar para toda sociedade, em especial quanto aos direitos dos servidores, além de outros aspectos que envolvem a segurança nacional, a arrecadação tributária e outras”.
Marcos Leôncio Ribeiro alerta para a necessidade de maiores cuidados com as regiões fronteiriças do Brasil: “A questão dos refugiados chegando às portas da Europa colocou o tema novamente em discussão. Aqui no Brasil também estamos passando por situação semelhante, e nesses dias o Congresso Nacional vem debatendo uma nova lei de migração para tratar o assunto. Além disso, temos várias tríplices fronteiras com os mais diversos problemas, desde o tráfico até o contrabando”, explicou.
A não regulamentação do adicional de fronteiras traz enormes prejuízos ao país: “Ao transformar os R$ 91,00 (valor da indenização definido em 2013) em valores atuais, levando em conta a inflação no período, chegamos a um total aproximado de R$ 50,00 em poder aquisitivo real. Ou seja, quando a lei sair do papel ela será letra morta. Não custeará as despesas diárias que os servidores têm nas fronteiras. Precarizar essas unidades da Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e outros órgãos de controle e fiscalização acarretam enormes prejuízos com os crimes de descaminho, sonegação e contrabando, entre outros. Isso acaba custando muito caro ao Brasil, quantia essa que faz muita falta em tempos de crise econômica”, comentou Marcos Leôncio.
Além do presidente da ADPF, também participaram dos debates a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge; o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Cláudio Márcio Oliveira Damasceno; o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero, e o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf), Deolindo Paulo Carniel.