ADPF declara apoio ao PLS nº 366/2015 que aperfeiçoa a investigação criminal

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) apoia a aprovação do PLS nº 366, de 2015, de autoria do Senador Roberto Rocha, por entender que aperfeiçoa a investigação criminal, mediante a atualização de dispositivos do Código de Processo Penal.

O projeto aprovado no Senado Federal insere no Código de Processo Penal o teor da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, que garante acesso aos autos do procedimento investigatório, desde que não prejudique a eficácia das investigações. Também prevê que, após o indiciamento, já na fase pública do inquérito, a defesa possa tomar nota, obter cópia e requerer diligências, sempre com a ressalva de proteção das investigações. Tais diligências serão avaliadas pelo Delegado de Polícia acerca de sua pertinência e necessidade, para que não haja movimentos evasivos ou protelatórios.

Portanto, a proposição legislativa apenas garante uma investigação criminal equilibrada entre o dever-poder do Estado em apurar fatos em tese delituosos e os direitos fundamentais do cidadão, consagrando praticas já existentes e modernizando a persecução criminal, não havendo qualquer risco novo para as investigações em andamento ou as que irão surgir.

Os delegados de polícia, como os primeiros garantidores dos direitos fundamentais do cidadão, esperam que o projeto seja aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo Presidente da República, por ser de relevantíssimo interesse público uma polícia judiciária que não proteja, nem persiga, mas que busque a verdade real dos fatos.