Reprodução/Youtube TV Senado

ADPF é representada em Comissão de Segurança Pública no Senado Federal

Na última quarta-feira, 09/08, ocorreu uma audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal para discutir a atuação da Justiça na área do processo penal no período de 2017 a 2022. O delegado federal Márcio Alberto Gomes Silva esteve presente, representando a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).

O relator da comissão foi o senador Fabiano Contarato (PT-ES), entre os membros convidados, estavam representantes de associações, além de secretário e representante de secretarias de segurança pública.

Em sua fala, o delegado Márcio Alberto abordou como tema os direitos sociais. De acordo com ele, “A segurança pública depende desses direitos para poder avançar efetivamente. Só é possível diminuir índices de criminalidade e resolver problemas neste âmbito quando ela serve não apenas para afastar temporariamente da sociedade aqueles que optaram por cometer crimes. Essa opção pelo cometimento só vai ser uma opção verdadeira quando os direitos sociais forem todos respeitados pelo Estado e pela sociedade. Quando a sociedade entender que precisa dessa observância dos direitos consagrados no artigo 6º da Constituição Federal, para que possa se pensar efetivamente no livre arbítrio”, cita.

“A diretoria de ensino da Academia Nacional de Polícia já está contemplando em uma formação humanista para os policiais, introduzindo a partir deste ano uma série de cursos, tanto na formação inicial, quanto nos cursos de capacitação continuada nas especializações. Trata-se de uma formação que pensa na defesa da democracia, no enfrentamento ao racismo, aos crimes relacionados a violência de gênero”, relata.

O delegado chamou atenção para a eficiência da persecução penal, que segundo ele, precisa ser buscada sem perder de vista a proteção e a defesa dos direitos fundamentais de todos os envolvidos, sendo eles investigados, indiciados, réus, vítimas e testemunhas. Todos os atores que acabam passando pelo sistema de persecução penal precisam de respeito.

Márcio Alberto fez uma menção a fala do senador Fabiano Contarato, que observa que os órgãos de segurança pública e o sistema de justiça tendem a afetar de certa forma o mesmo “público-alvo”, refletindo problemas sociais graves que a sociedade enfrenta historicamente. O delegado explica que uma das propostas que a ADPF está apresentando ao Senado é a discussão da elaboração de uma lei que esclareça a competência, o que, segundo ele, é um grande problema encontrado na persecução penal, especialmente em relação as autoridades que possuem prerrogativa de foro.

Para ele, “a necessidade de clarificação desde o início da investigação deve ser tocada pelas polícias investigativas, dando exemplo na ordenação penal de n° 937, em que Supremo Tribunal Federal restringiu a sua competência pra julgar deputados federais e senadores, indicando que as premissas são, que o crime tenha sido praticado depois da diplomacia e que o crime guarde relação com o mandato parlamentar”, explica.

Ele também exemplifica que, se um delegado de polícia se deparar com uma situação em que um parlamentar federal comete um crime, mesmo que seja após a diplomação, mas completamente separado de seu mandato parlamentar, surgirá uma dúvida de como iniciar essa investigação, visto que o STF afirmou que na questão da ordem penal de n° 937, não é competência de o tribunal julgar o parlamentar.

“É necessário que, antes de iniciar a investigação, o caso seja encaminhado ao Supremo para decidir se ele não é realmente competente, ou o delegado pode proceder com a instauração e colaborar com o juiz de primeira instância. Como isso deve ser tratado na prática? Qualquer tomada de ação pode ter repercussões em uma anulação possível identificada posteriormente e, eventualmente, em grau recursal”, explica o delegado.

No seu discurso, Márcio Alberto utilizou um exemplo da lei orgânica em Portugal. Segundo ele, “eles a utilizam para a investigação criminal, esclarecendo as atribuições de cada polícia que atua na área investigativa, a fim de evitar conflitos de atribuições”, exemplifica. Ele também mencionou a competência do Congresso Nacional para legislar sobre matéria de processo penal, a fim de definir, quais são os limites da investigação.

Ao encerrar o seu tempo de fala, o delegado sugere uma discussão sobre o sistema recursal brasileiro, que não fornece recursos suficientes para uma pessoa carente que está detida. Além disso, não permite a dedicação total de um advogado da União para um caso específico, o que acaba prejudicando a defesa do caso e iniciada em uma prescrição possível.

Confira o discurso do delegado Márcio Alberto na Comissão de Segurança Pública no Senado Federal: