ADPF emite nota sobre LDO 2015

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) manifesta sua irresignação com o veto da Presidente Dilma Rousseff de parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que autorizava em favor da Polícia Federal “o início de construção, ampliação, reforma, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais em faixa de fronteira”.

Para a ADPF, é injustificável manter na LDO de 2015 a referida licença para gastos em favor do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, excluindo tão somente a Polícia Federal. Sobretudo quando também é negado à PF o benefício de auxílio moradia, já concedido ao Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Em suma, para os Delegados Federais não é prática republicana “dois pesos e duas medidas” ao dispor sobre os órgãos do Estado que investigam, acusam, defendem e julgam atividades relacionadas aos crimes fronteiriços.

Infelizmente, o tratamento discriminatório com a PF fica ainda mais evidenciado quando a indenização de fronteira, prevista na Lei 12.855/2013 aguarda até a presente data sua regulamentação pelo Poder Executivo.

Clique aqui e confira a matéria "Dilma sanciona com vetos Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015" da Agência Brasil.