ADPF encaminha ofício aos parlamentares em defesa das emendas à MP 1.348/2026

Documento reforça a atuação institucional da entidade pela aprovação das emendas 33 a 37, consideradas essenciais para o fortalecimento do FUNAPOL e a segurança jurídica da Polícia Federal.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) encaminhou aos membros da Comissão Mista da MP 1.348/2026 ofício institucional solicitando apoio à aprovação das emendas nº 33 a 37, voltadas ao aperfeiçoamento técnico e jurídico do texto em análise no Congresso Nacional.

Segundo a entidade, as propostas buscam fortalecer a governança do FUNAPOL, garantir maior previsibilidade orçamentária, preservar a finalidade específica dos recursos do fundo e assegurar maior proteção jurídica ao pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade da Polícia Federal (BEP-PF).

Entre os principais pontos defendidos pela ADPF, está a Emenda 36, considerada estratégica por adequar a nomenclatura do benefício à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reduzindo riscos de judicialização futura.

A entidade também destaca que as emendas não geram aumento de despesas públicas, mas promovem ajustes técnicos voltados à eficiência administrativa e à segurança institucional da Polícia Federal.

Leia o ofício completo encaminhado pela ADPF aos parlamentares da Comissão Mista da MP 1.348/2026.

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