ADPF entra com ação contra cobrança de auxílio-creche

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), entrou na justiça contra a União, no dia 14 de novembro, pleiteando que os associados deixem de ser cobrados pelo custeio do auxílio pré-escolar, conhecido como ‘auxílio creche’. A ação coletiva impetrada pela associação, através do escritório Torreão Braz, foi distribuída para a 15ª Vara Federal do Distrito Federal e aguarda andamento.

A ação se deve ao fato do Decreto 977/1993, que dispõe sobre assistência pré-escolar para dependentes de servidores públicos, estabelecer que o servidor deverá custear parcialmente os valores do ‘auxílio creche’. A ADPF defende que a própria constituição determina que a assistência pré-escolar é dever do Estado.

“Nem a Constituição nem a lei instituíram a obrigação de o servidor público custear (solidariamente) parte do benefício pré-escolar. Ao contrário, a norma estipula que essa assistência constitui dever do Estado, sem a possibilidade de se instituir qualquer contrapartida pelo servidor público”, informa a petição.

Além de pedir o fim imediato da cobrança do auxílio, a ADPF pleiteia que a justiça conceda decisão antecipatória e que a União seja condenada à pagar todos os valores descontados dos associados, com início cinco anos antes da data da ação até fim dos respectivos descontos.

O Ministério Público deverá ser intimado para se manifestar na demanda e a União deve ser citada para apresentar a sua contestação.