ADPF envia nota técnica sobre o Projeto de Marco Civil da Internet a todos os parlamentares
Nesta segunda-feira, 2, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) preparou uma Nota Técnica criticando o Projeto de Lei de Marco Civil da Internet e enviou a todos os parlamentares. O projeto, elaborado pelo Ministério da Justiça, se encontra em uma Comissão Especial da Câmara, e tem como relator o deputado Alessandro Molon (PT/RJ) que pretende apresentar seu relatório na próxima terça-feira, 03.
O Marco Civil da Internet tem por meta estabelecer direitos e responsabilidades no uso dos meios digitais, entre os quais a responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo publicado na internet e medidas para preservar e regulamentar direitos do usuário da rede como a liberdade de expressão e a privacidade.
Contudo, com este projeto, a existência de direitos fundamentais como à segurança, o direito de resposta e indenização por dano moral, material e à imagem, a vedação do anonimato e inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, além do direito à propriedade são negados pelo valor absoluto concedido ao direito à liberdade de expressão na rede mundial de computadores.
A ADPF afirma que “o projeto de regulamentação da Internet apresentado pelo Governo Federal ofende preceitos fundamentais previstos na Constituição da República e disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, devendo ser modificado pelo Congresso Nacional”. O presidente da Associação, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, ainda acrescenta: "É inegável a necessidade de promoção dos direitos de expressão e liberdade de pensamento na rede mundial de computadores, entretanto isto não pode ser feito com a supressão de outros direitos fundamentais também protegidos pela nossa Constituição Federal".
Para a ADPF, o texto do Marco Civil da Internet é totalmente inconstitucional, pois não espelha o necessário equilíbrio de direitos fundamentais prescritos na Constituição Federal. Além disso, o atual projeto limita o poder das autoridades policiais para identificação de autores de crimes e pode promover no mundo virtual o mesmo estado de insegurança que vivemos no mundo físico. “É Importante ressaltar que a internet é um ambiente novo, e como todo ambiente deve haver regras mínimas para a manutenção da convivência harmônica e dos princípios básicos do pacto social”, reitera a Associação.
Por derradeiro, a ADPF registra ser lamentável que Delegados de Polícia Federal não tenham sido convidados para participar das inúmeras audiências públicas que foram promovidas pela Comissão Especial que analisou a proposta de Marco Civil da Internet do governo federal, prejudicando a imparcialidade e o amplo debate que disposição de tamanha envergadura merece receber no Parlamento brasileiro.
Para ler a íntegra da Nota Técnica da ADPF sobre o Projeto de Marco Civil da Internet, clique aqui.