ADPF está em processo de conformidade com a nova Lei Geral de Proteção de Dados

Criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos titulares de dados pessoais no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor na última sexta-feira, dia 18 de setembro de 2020, ressalvadas as sanções administrativas previstas na lei, que somente poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.

A nova legislação, inspirada no normativo europeu General Data Protection Regulation (GDPR), traz grandes desafios para os mais variados setores da economia brasileira, notadamente para as entidades de classe, pela natureza de suas atividades.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, consciente da relevância do tema e preocupada com a privacidade e segurança de seus associados, está implementando processo de conformidade à LGPD junto ao escritório Torreão Braz Advogados, com assessoria jurídica personalizada voltada à adequação de medidas de segurança e políticas de governança compatíveis com o normativo legal agora vigente.

O programa de compliance envolve o levantamento dos dados pessoais que circulam na entidade (por meios digitais ou físicos), análises de impacto e risco e enquadramento nas bases legais previstas na LGPD, elaboração de planos de ação, realização de capacitação interna dos colaboradores para auxiliar na conscientização sobre a importância do novo marco legal, elaboração e revisão de documentos relacionados à proteção de dados, entre outras práticas voltadas ao tema.

A atuação transparente e preventiva em matéria de proteção de dados é prioridade para a ADPF, que tem como foco os interesses de seus associados, titulares de dados, e a mitigação de riscos voltada, principalmente, para incidentes de segurança.