ADPF firma parceria com OAB São Paulo

Depois do sucesso da realização do I Congresso Regional de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia, em Ribeirão Preto/SP, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo (OAB/SP), resolveram firmar parceria para a realização de novos eventos jurídicos.

A intenção é debater diversos temas atuais de interesse da sociedade, como a PEC-37, que regulamenta a investigação criminal. A OAB/SP manifestou oficialmente o apoio à aprovação da proposta, por considerar que a investigação direta e autônoma do Ministério Público contraria as normas constitucionais.

Os advogados defendem que a Constituição Federal estabelece um sistema de equilíbrio  na fase de investigação , visando o interesse da Justiça. Por isso, quem acusa, não pode comandar a investigação para não comprometer a ótica da isenção. Dessa forma, o texto constitucional atribuiu o inquérito penal   exclusivamente à autoridade policial, que comanda a investigação.