ADPF ingressa com ações para manter o reajuste remuneratório dos Delegados Federais

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.809/DF. A ação, proposta pelo PSOL, tem o intuito de impugnar a Medida Provisória nº 805/17, que adiou os reajustes remuneratórios concedidos aos Delegados Federais pela Lei 13.371/2016.

O reajuste trata de recomposição de perdas inflacionárias sofridas pelos Delegados e foi sancionado em dezembro de 2016. Ao ingressar na ação, a ADPF busca contribuir com a decisão levando ao magistrado fundamentações sobre o tema.

A ADPF já havia ingressado com uma ação ordinária coletiva, no dia 24 de novembro, com pedido de tutela de urgência também impugnando os artigos 22 e 37 da MP 805/17. As duas ações contestam ainda a instituição de alíquota progressiva de contribuição previdenciária, de 11% para 14%.