ADPF mantém luta contra o fim da aposentadoria policial

Em conjunto com o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) tem se mobilizado contra o Projeto de Lei Complementar nº 554/2010 (PLP 554/2010), do Governo Federal, que tem a intenção de acabar com a aposentadoria policial. Com o PLP 554/2010, o Governo quer suprimir conquistas históricas daqueles que dão sua vida em prol da segurança pública deste país.
 

A Decisão Colegiada Nº 1/2012, aprovada em junho deste ano por unanimidade pelo Conasp e enviada ao Poder Executivo, sugere ao Poder a retirada do PLP 554/2010, em trâmite na Câmara dos Deputados, por entender que a proposição se afigura inconveniente, inoportuna, suprime direitos, gera insegurança institucional, além de afrontar o mandamento constitucional expresso no artigo 40, §4°, II da Constituição Federal e a 6ª diretriz da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg).
 

Em resposta ao Conasp e às entidades que juntas lutam contra o PLP 554/2010, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio de sua Secretaria Executiva, respondeu que entende ser “impossível a retirada do PLP 554/2010, visto o tratamento previdenciário imparcial de todas as categorias de servidores públicos que exerçam atividade de risco e não apenas a dos policiais, traduzidas pelo PLP 554/2010. Além disso, a sistemática contida na LC 51/1985 não se une com o esforço empreendido pela sociedade brasileira na redução dos déficits da previdência social”.
 

A aposentadoria diferenciada das categorias submetidas a risco permanente é consequência do princípio da igualdade e equidade, preceito de índole constitucional, na medida em que exalta o ditado de tratar os desiguais na medida da sua desigualdade. Essa aposentadoria do profissional de segurança pública já é regulamentada pela Lei Complementar nº 51/1985 (LC 51/85), que foi recepcionada pela Constituição de 1988, conforme julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU). Assim, mesmo com a recusa do MPOG, a ADPF e outras entidades classistas permanecem mobilizadas com o objetivo comum de garantir essa histórica e importante conquista do servidor público policial.
 

 

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