ADPF participa de audiência na Câmara dos Deputados

O diretor de Comunicação social da ADPF, Marcos Leôncio, participou, nesta terça-feira, 13,  de audiência pública na  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.  O tema discutido durante a reunião foi o Projeto de Lei (PL) 1028/11, que "altera a redação dos artigos 60,69,73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia".  

A ADPF defendeu o projeto de composição de danos civis  por entender que ele atende ao anseio de justiça do cidadão e ressaltou que a iniciativa não é inconstitucional. “Quem sofrer um delito de menor potencial ofensivo não terá que esperar dois ou três anos para ter tudo resolvido. Além disso, ajuda na diminuição das demandas na  justiça especializada criminal e cível”, ressaltou o delegado. Fernando Lopes, representante da Adepol, complementou a fala afirmando que o delegado já efetua na prática a conciliação com experiências bem sucedidas nos Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo.

A audiência foi presidida  pelo deputado Fernando Francischini (PSDB/PR), relator do projeto, cuja autoria é do deputado João Campos (PSDB/GO). Além da ADPF, participaram também outras entidades representativas da magistratura, do Ministério Público e das Polícias.

Clique aqui para ver as fotos da audiência.