ADPF participa de audiência na Câmara sobre proteção de dados

Autoridades, especialistas e parlamentares se reuniram hoje (23), em uma audiência pública, na Câmara dos Deputados, para discutir o aprimoramento da estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O delegado federal José Augusto Versiani representou a ADPF no debate.

Versiani apontou a necessidade de um órgão que fiscalize o controle de dados e defesa do consumidor. “As grandes empresas de internet estão utilizando esses dados e tratando realmente como o ‘novo petróleo’. E a exploração desse ‘petróleo’ tem que ser bem regulada para que ela não atente contra o direito do cidadão”, argumenta.

Os convidados debateram sobre a busca de ideias, soluções e coleta de informações que podem subsidiar a busca do melhor formato para a composição e atuação da ANPD. Para Versiani, também é necessária a atuação de profissionais que possam investigar os crimes cometidos contra os dados dos cidadãos.

“Nesse caso, a Agência Nacional de Proteção de Dados, principalmente, sendo uma agência governamental, tem que contar com representantes das áreas de persecução penal. Porque, pela minha experiência como delegado federal, não consigo ver o outro lado que não seja a defesa do cidadão”, ressalta. “A proteção do usuário não pode ser esquecida”, conclui Versiani.

Em 2018, foi publicada a Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrará em vigor em agosto de 2020 e passará a regulamentar o “tratamento de dados pessoais”. As medidas estabelecem regras que empresas e outras organizações atuantes no Brasil terão que seguir para permitir que o cidadão tenha mais controle sobre o tratamento que é dado às suas informações.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão que será responsável por implementar, propor políticas públicas, termos de ajustamento, fiscalizar o cumprimento das novas regras, editar normas e aplicar sanções.