ADPF participa de audiência para debater acordo de leniência
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) esteve presente em audiência pública, nesta quarta-feira (25), na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para debater sobre o acordo de leniência entre empresas envolvidas na Operação Lava Jato e o Governo Federal.
Além do presidente da ADPF, Marcos Leôncio Ribeiro, estiveram presentes o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, o representante do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Sandro Grangeiro Leite e o representante do procurador-geral junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira.
Segundo a Lei Anticorrupção (12.846/13), o acordo de leniência é celebrado entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e pessoas físicas ou jurídicas autoras de infração contra a ordem econômica. É uma espécie de delação premiada feita por pessoas jurídicas. Se colaborarem, as empresas podem receber benefícios como a extinção da ação punitiva da administração pública ou redução da penalidade, aí incluída a proibição de celebrar contratos (como de licitação e de empréstimo) com o poder público e de receber subsídios.
Para o presidente da ADPF, essa legislação é nova, datada de 2013 e como a Operação Lava Jato foi deflagrada no início de 2014, essas leis estão sendo exigidas na sua plenitude. “Ainda é um assunto com regulamentações muito recentes por parte do Poder Executivo quanto pelo Tribunal de Contas da União (TCU)”, comenta o Delegado Federal.
Presidente da Associação dos Delegados afirma ainda que nenhuma instituição é mais importante do que outra no combate à corrupção e o crime organizado.
“Nós não temos uma instituição mais importante do que a outra no enfrentamento à corrupção”, afirma Leôncio, que defende ainda que a legislação está no caminho certo e que as instituições merecem confiança. “Ministério Público, CGU, AGU, Polícia Federal, Receita Federal, todas têm um papel reservado pela legislação a contribuir no combate à corrupção”.