ADPF participa de audiência pública sobre competência da investigação criminal

 

A Comissão Especial da Câmara se reuniu nesta quarta-feira, 15, às 14h30, em audiência pública para debater sobre a Competência da Investigação Criminal.

 

A comissão analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. O texto deixa claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir esse tipo de investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal.

 

Segundo o texto constitucional, o Ministério Público pode requisitar uma investigação, e principalmente, exercer seu papel de fiscal das atividades policiais à partir do controle externo que lhe é atribuído por lei, mas cabe à polícia executar o trabalho de investigação. "Se a Constituição fosse respeitada, essa PEC seria desnecessária. O grande problema é que cada instituição quer exercer a função que cabe ao outro", afirma o presidente da Associação dos Delegados de Polícia Federal, Marcos Lêoncio. 

 

Vale ressaltar que  todas as instituições  possuem o direito de investigar, mas somente até onde vai a sua expertise. Como exemplo, a Polícia Federal atua em parceria com a Receita Federal, com o INSS e outros órgãos públicos para justamente atuar nas áreas que envolvem ilícitos administrativos com repercussão criminal. Da mesma forma acontece com o Ministério Público, na qual a Polícia atua conjuntamente, e não de forma subordinada. 

 

Além da ADPF, participaram da reunião, o presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis, Divinato da Consolação Ferreira, o procurador-geral de justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Humberto de Matos Brittes, o promotor de justiça do estado de Mato Grosso do Sul Paulo Cezar dos Passos, o vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL DO BRASIL), Benito Augusto Galiani Tiezzi, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Brasília (ADEPOL-DF), José Werick de Carvalho, o representante do diretor-geral do Departamento de Polícia Federal,o delegado Carlos Eduardo Miguel Sobral e o vice-presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia, Jorge Luiz Xavier.

 

Para saber mais sobre a PEC 37/11, leia aqui o parecer elaborado pela ADPF em conjunto com a Adepol/BR.