ADPF repudia trecho de projeto na Câmara que estabelece controle político na PF

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) vem a público manifestar repúdio e preocupação com uma parte do relatório do projeto anticorrupção, do deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que subordina o trabalho da Polícia Federal (PF) ao controle político do Procurador-Geral da República (PGR) e do Ministro da Justiça.

Ao ampliar de dez para 18 o número de medidas de combate à corrupção, Lorenzoni passou a submeter o controle das investigações ao PGR, Rodrigo Janot, o que se dará por meio de um “acordo” com o Ministro da Justiça. Na prática, Janot deixaria de exercer somente o controle externo da atividade policial e passaria a comandar a própria equipe de investigação da Polícia Federal.

Subordinar a atuação da Polícia Federal ao comando direto de um Procurador-Geral da República – que é indicado pelo Presidente da República –, será decretar o fim da PF independente, forte e autônoma que tanto queremos e que tão bem faz ao país. 

Este é um dos motivos pelo qual os Delegados Federais defendem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/2009, que estabelece a autonomia administrativa, funcional e orçamentária da PF. Em tramitação no Congresso, a PEC 412, entre outros pontos, protege a instituição de interferências externas indevidas. 

A Constituição Federal é clara ao atribuir aos Delegados Federais a função de presidir os inquéritos policiais e as equipes de investigação. Qualquer movimento no sentido contrário é inconstitucional e evidencia óbvia tentativa de controlar a Polícia Federal, o que consequentemente contraria o interesse público. 

Os Delegados Federais consideram tal medida inadmissível e trabalharão, com firmeza, contra o avanço desse retrocesso em andamento na Câmara dos Deputados. Temos certeza que se trata de uma ideia isolada e que não encontrará eco entre os demais parlamentares.