ADPF tem pedido de restituição da contribuição previdenciária negado pelo MPOG

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) informa que o pedido de restituição da quantia indevidamente descontada, a título de contribuição previdenciária sobre o terço constituional de férias, foi negado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
 

Porém, a ADPF tranquiliza os associados que sofreram esse desconto, pois a Entidade tem em andamento ação judicial nº 38182-60.2009.4.01.3400 – 16ª VF/DF em que postula a isenção dessa cobrança e a devolução dos valores já descontados nos últimos cinco anos.
 

O pedido da ADPF foi julgado procedente, cujo cumprimento da sentença depende do trânsito em julgado.