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ADPF vai à AGU discutir previdência complementar

O presidente da ADPF, Luciano Leiro, esteve presente na Advocacia-Geral da União (AGU), nesta quarta-feira, 28/09, para tratar da MP 1119/2022, que reabre, até 30 de novembro, o prazo para opção pela previdência complementar. A MP está na pauta de votação no dia 04.10 no Senado Federal. Também participaram da audiência entidades ligadas ao Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado).

A MP precisa ser aprovada até 5 de outubro, quando se encerra o processo legislativo. Posteriormente, o texto será enviado ao presidente da República, que terá 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo, integral ou parcialmente. A ADPF defende que não haja veto presidencial.