Agenda de audiências públicas para debater PEC 210/2007

A comissão especial da Câmara dos Deputados instituída para tratar da proposta que trata sobre adicional de juízes e procuradores se reúne na tarde desta terça-feira (23), para discutir a data em que serão realizadas novas audiências públicas.

A PEC 210/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e de integrantes do Ministério Público. O texto da PEC define que as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24,5 mil.

Na primeira audiência pública para tratar do tema, realizada no dia 26 de abril, o presidente da ADPF, Sandro Torres Avelar, foi um dos convidados para o debate. Na ocasião, ele deixou clara a insatisfação dos delegados de polícia federal de terem ficado de fora da matéria. “Abriria mão da minha fala para ouvir as razões que justifiquem conceder os anuênios a membros do Ministério Público e da Magistratura e negá-los às demais Carreiras Típicas de Estado, como os delegados da Polícia Federal e os defensores públicos”, afirmou.

No segundo encontro, realizado no dia 2 de junho, os delegados de polícia federal foram representados pelo presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Carlos Eduardo Benito Jorge.

Histórico
Em 2008, com o advento do subsídio, algumas carreiras típicas de Estado deixaram de receber o Adicional por Tempo de Serviço. A absorção dessa parcela pelo subsídio prejudicou os servidores federais, especialmente os mais antigos, que dedicaram mais tempo ao serviço público. A PEC 210/2007 também sugere mudanças nos artigos 95 e 128 da Constituição Federal .

A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 6.