Americano pede revogação de PPE

A Prisão Preventiva para Extradição (PPE) foi decretada pela ministra Ellen Gracie, presidente da Corte, em janeiro deste ano.

L.R.K. foi preso pela Polícia Federal no estado de Roraima, onde residia e atuava como empresário no ramo do turismo. No distrito americano de Wisconsin, é acusado de cometer crimes financeiros.

Os advogados apontam ilegalidade na prisão preventiva. A decisão da ministra Ellen Gracie, segundo a defesa, não teria evidenciado a urgência para a autorização da PPE, exigida pelo artigo 82 da Lei 6.815/81 (Estatuto do Estrangeiro). O decreto está desprovido de fundamentação e não estão presentes os pressupostos que justifiquem a prisão preventiva do paciente [acusado].

A defesa alega, ainda, que o decreto expedido pelo Supremo ofende o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. O dispositivo diz que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade.