Assembleia aprova ingresso de ação sobre o intercâmbio de informação sigilosa

Em Assembleia Geral Extraordinária, realizada na última segunda, 23, os associados da ADPF aprovaram o ingresso de um amicus curiae nos autos do Recurso Extraordinário nº 601.314 SP, para sustentar a constitucionalidade do art. 6º, da Lei Complementar nº 105/2001, relacionado ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial. Durante a reunião, o delegado Sebastião José Lessa apresentou a importância do intercâmbio de informações sigilosas entre os órgãos competentes no trâmite de uma investigação. Segundo ele, a suspensão do procedimento pode prejudicar a busca eficiente dos indícios relacionados a crimes financeiros, de sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, entre outros. A ADPF informa aos associados que, tão logo a ação for distribuída, será divulgada no site www.adpf.org.br.