Atualizações: Ação Coletiva n. 0014448-46.2010.4.01.3400

A ADPF informa que ocorreu, no dia 29/04/2026, o trânsito em julgado da Ação Coletiva n. 0014448-46.2010.4.01.3400, que tratou da incidência de Imposto de Renda sobre o abono de permanência.

Com o encerramento definitivo da fase recursal, não houve qualquer determinação, nos próprios autos, de devolução dos valores de Imposto de Renda não retidos durante a vigência da tutela antecipada.

A ADPF permanece atenta e, caso a União busque, por via autônoma, a restituição desses valores, manteremos os associados informados sobre eventuais desdobramentos.

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