Audiência discute regulamentação da investigação pelo Ministério Público

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública na tarde desta terça-feira (20), para discutir o Projeto de Lei 5776/13, o qual regulamenta a investigação criminal no Brasil, definindo as atribuições da polícia e do Ministério Público. O Delegado Federal Fernando Segóvia participará da reunião representando a Direção-Geral da Polícia Federal.

O projeto foi apresentado como alternativa à PEC 37/11, rejeitada pela Câmara em junho, depois de ser alvo das manifestações populares que ocorreram em diversas cidades brasileiras.

De acordo com o presidente da ADPF, Marcos Leôncio Ribeiro, se algo deve ser regulamentado é a suposta investigação pelo Ministério Público, pois as regras de investigação pelas polícias já estão definidas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

“A investigação criminal realizada pelas polícias tem prazos, forma e controle regulamentados expressamente na legislação vigente”, afirmou. “Se a população deseja ter o Ministério Público investigando, o Congresso deverá aprovar leis para essa finalidade”, completou Leôncio.

Na próxima semana, haverá uma nova audiência para debater o tema, a qual contará com a participação das entidades de classe, inclusive da ADPF.

AUDIÊNCIA. O delegado da Polícia Federal Fernando Segóvia afirmou que “não é uma nova lei ou mais um ente investigativo que vai resolver o problema da criminalidade no País”.

Segundo ele, “é preciso uma avaliação mais ampla para acordar e parar de empurrar o problema para esta ou aquela instituição, pois, somente com a colaboração, se resolverá o problema”. Ele ressaltou a importância da participação de todos os envolvidos na elaboração do Código de Processo Penal.

Já o diretor da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Xavier, disse que o discurso do procurador da República no Rio de Janeiro Marcelo Paranhos “é uma exceção porque não é a ideia dominante no Ministério Público”. Paranhos defendeu, no início da audiência, uma pauta comum entre o MP e os policiais.

Jorge Xavier é favorável a um modelo de investigação criminal de “respeito recíproco” e que a investigação “deve ser feita por quem tem equilíbrio para tal”. Para ele, “não se pode confundir a figura de quem vai apresentar a denúncia [MP] com quem vai investigar [as polícias civil e federal]. Não se pode trabalhar com concentração de poder”. Ele ressaltou que “o MP é importante para o regime democrático, mas a concentração de poder não é um bom negócio”.