Beneficiários do acordo com a AGU devem enviar documentos para homologação
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) informa que foi protocolizado, em 22 de junho, pedido de homologação do acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU) referente ao auxílio-creche.
Nos termos no acordo, a União se comprometeu a interromper os descontos e restituir os valores correspondentes às parcelas retidas a título de cota-parte para custeio dos benefícios. A medida observa a prescrição de cinco anos mediante redução de 15% sobre o total devido.
Enquanto aguarda a homologação para que seja iniciada a fase de execução dos valores, a ADPF precisa apresentar lista com nomes dos beneficiários da ação. Para isso, a entidade solicita que os delegados beneficiários enviem para o e-mail juridica@adpf.org.br, procuração e termo de autorização individual preenchidos e assinados.
A assinatura poderá ocorrer na modalidade física, com posterior encaminhamento do documento em meio digital ou eletrônico. O prazo para operacionalizar o cumprimento do acordo é 30 de julho de 2021 como data limite para que os documentos sejam encaminhados à ADPF.