Câmara aprova punição mais rigorosa para quebra de sigilo

A Câmara aprovou nesta terça-feira (1º) medida provisória que prevê punições mais rigorosas para os servidores que cometerem qualquer tipo de irregularidade relacionada à invasão de dados fiscais sigilosos. O texto segue para o Senado.

A MP é uma reposta à quebra de sigilo de pessoas ligadas ao PSDB, incluindo o vice-presidente do partido, Eduardo Jorge, revelada pela Folha durante a última campanha presidencial. Veronica Serra, filha do então candidato à presidência, José Serra, também teve seu sigilo quebrado.

No relatório, Fernando Ferro (PT-PE) acatou sugestão do DEM, sujeitando às novas regras o superior hierárquico _ o texto original do governo só citava o servidor. Ele retirou do texto a exigência de que o cidadão apresentasse procuração (lavrada em cartório) para permitir que terceiros tivessem acesso aos seus dados em órgãos da administração pública. Segundo o deputado, isso tornaria o atendimento mais moroso, além de aumentar as despesas do contribuinte.

Segundo a MP, o uso indevido de informações fiscais é caracterizado pela impressão, cópia ou qualquer outra forma de extração dos dados protegidos. Se o servidor acessar indevidamente as informações, mas não praticar essas ações, a penalidade prevista será mais branda: suspensão de até 180 dias. Caso a conduta seja repetida, também poderá haver demissão.

A demissão, a destituição de cargo em comissão e a cassação de disponibilidade ou de aposentadoria previstas incompatibilizam, por cinco anos, o ex-servidor para novo cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da administração pública federal.