Câmara aprova relatório de Francischini sobre delegado conciliador em delitos de menor potencial ofensivo

Nesta quarta-feira (11), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), aprovou o relatório do deputado Fernando Francischini sobre o Projeto de Lei 1028/2011 que autoriza delegados de polícia a promover conciliação entre as partes envolvidas em crimes ou contravenções com penas inferiores a dois anos, os chamados delitos de menor potencial ofensivo. Atualmente, só podem realizar conciliação os juízes togados ou leigos dos juizados especiais criminais. “Este é um projeto dos mais importantes dessa Comissão”, disse o deputado. Segundo o deputado, a importância do projeto se dá, principalmente, por abranger a eficácia do trabalho de todos da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária e da Polícia Federal. “Minha defesa não é corporativa. O relatório é técnico e tem respaldo jurídico”, destacou Francischini ressaltando que a conciliação realizada pelo delegado vai dar mais celeridade ao processo e desafogar o Judiciário.