Câmara instala Comissão Especial para discutir a PEC 37/11
Foi instalada na terça-feira a Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 37/11, de autoria do Deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), que define a competência para investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
Foi designado presidente o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e como relator o deputado Fábio Trad (PMDB/MS). Os demais cargos deverão ser definidos na próxima reunião.
A Comissão terá o prazo regimental de 40 sessões ordinárias para apreciação da matéria, podendo este prazo ser prorrogado. Também foi aberto prazo de 10 dias para apresentação de emendas a partir do dia 09 de abril.
Vale destacar que a Ordem dos Advogados do Brasil manifestou apoio a Associação dos Delegados de Polícia Federal – ADPF à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37/2011, que mantém a Polícia Judiciária (Civil e Federal) como responsável pela investigação criminal.
A OAB já ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) n° 4220, por decisão de seu Conselho Pleno, com o mesmo objetivo da PEC, contestando Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que prevê o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
O ADPF, Bolivar Steinmetz esteve presente acompanhando a instalação da CESP.A próxima reunião está agendada para o dia 18 de abril (4ª feira) às 14:30 hs onde se definirá o roteiro de trabalho e votação de requerimentos para audiências públicas.
Para saber mais sobre a PEC 37/11, leia aqui o parecer elaborado pela ADPF em conjunto com a Adepol/BR.