Câmara: PEC 270 pode ser votada nesta quarta-feira
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que trata da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos, deverá ser votada em segundo turno nesta quarta-feira (8/2) em sessão extraordinária da Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até 31 de dezembro de 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.
Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos. Segundo o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a mudança feita pela PEC corrige uma das distorções da reforma previdenciária. “É inaceitável que o indivíduo atingido por uma situação de invalidez, que mais precisa de cuidados e atenção do Estado, tenha seus proventos mais limitados que o servidor saudável”, afirmou.
A matéria, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), foi aprovada por unanimidade em primeiro turno, mas precisa passar por um segundo turno de votação antes de ser enviada ao Senado.