CÂMARA: Previdência Complementar dos Servidores fica para 2012

A Câmara decidiu em Plenário nesta quarta-feira (14) que a aprovação do Projeto de Lei 1992/2007, que trata da Previdência Complementar dos Servidores Públicos e membros de Poder, só ocorrerá em 2012.

“Ganhamos quase dois meses para estudar o texto que foi apresentado hoje nesta Casa e, principalmente, para continuar debatendo e mostrando aos parlamentes os efeitos nefastos desse projeto”, comemorou o presidente do Fonacate, Pedro Delarue.

Para a ADPF, que faz parte do Fonacate, o PL 1992/2007 merece atenção especial, pois a redação atual não considerou as peculiaridades da atividade policial, tais como, o tempo de contribuição diferenciado, paridade e integralidade de proventos. "Estamos alertando o governo para a necessidade de tratamento diferenciado para a carreira policial, caso contrário, os policiais federais serão prejudicados no cálculo dos benefícios da previdência complementar por causa do menor tempo de contribuição garantido pelo exercício da atividade de risco" manifestou o diretor de Comunicação, Marcos Leôncio.

Já o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Nelson Calandra, foi categórico: “Adiamento já é um julgamento de que algo deve ser examinado com mais detalhe”. Calandra lembrou ainda dos diversos debates que participou neste ano, juntamente com o Fonacate e as demais entidades do Fórum, sempre com o objetivo de mostrar que as carreiras de Estado eram contra, principalmente, ao modo como o processo estava sendo conduzido.
 

RELATÓRIO – O relatório final do projeto foi lido pelo deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que explicou as principais alterações negociadas com o governo. Dentre elas: em vez de ser criada uma única Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), ela será desmembrada em três fundações para administrar os recursos do regime de previdência complementar do servidor civil federal – uma para os servidores do Executivo, outra para os do Legislativo e outra para os do Judiciário.

Sobre a alíquota máxima de contribuição do governo, enquanto patrocinador do fundo, o relatório aumenta de 7,5% para 8,5% o índice incidente sobre a parcela da base de contribuição que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66).

O autor do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o deputado Silvio Costa (PTB-PE) criticou mudanças no texto, como a criação de três fundos em vez de um só para todos os servidores.

 “Outra questão é a falta de coragem do governo de botar os militares na conta. Só os militares geram um déficit de R$ 24 bilhões, equivalente a 45% do déficit da previdência pública”, argumentou, lamentando que esse déficit será perpétuo. “Nunca mais a gente vai resolver”, disse.

PL 1992/2007 – O PL 1992/2007 estende ao funcionalismo federal o teto para a contribuição e para pagamento de aposentadorias e pensões válido para os trabalhadores da iniciativa privada, que hoje é de R$ 3.691,74. Para ter uma aposentadoria acima desse valor, o servidor deverá fazer uma contribuição complementar, em favor de um novo fundo de pensão – o Funpresp.

*Com informações da  Agência Câmara e Fonacate