Carreira Jurídica dos delegados é aprovada em Santa Catarina

6 de julho de 2012 18:31

Foi aprovada em dois turnos na tarde desta quarta-feira, 4 de julho, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a Proposta de Emenda a Contituição, PEC 0009.7/2011 que reconhece a carreira de delegado de polícia como atividade essencial na defesa da ordem jurídica. A proposta foi votada por unanimidade pelos deputados Estaduais, tendo apenas uma abstenção.

Para o presidente da Adepol-SC, delegado Renato Hendges, que acompanhou a votação e participou de visitas constantes aos deputados, “É uma luta histórica que reconhece a carreira jurídica do delegado de polícia. Pois é o delegado que faz a primeira análise jurídica de um fato criminoso e é na delegacia a primeira porta que se abre para as pessoas quando se veem privadas de um direito ou quando na busca de socorro” disse o delegado.

Já o delegado Diego Araújo, 2º vice presidente da associação e que também acompanhou o processo, acha que “esse é o primeiro passo para conquistarmos a nossa independência funcional, para acabar de vez com o excesso de ingerência política e usurpação de outras instituições nas nossas funções. Acredito que essa PEC trará de volta o devido respeito à carreira de delegado de polícia” comemorou.

Segue o texto na íntegra:

Artigo 106 – O cargo de Delegado de Polícia Civil, privativo de bacharel em direito, exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, sem vinculação a quaisquer espécies remuneratórias às demais carreira jurídicas do Estado.

§5º – Aos Delegados de Polícia Civil é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.

Conquista já ocorreu em outros estados

O reconhecimento da carreira jurídica dos delegados de polícia também já foi alcançado por outros dez estados. Entre eles estão São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina, Ceará, Maranhão, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará e Paraná.

Essa inserção é um ato que há tempos a categoria almeja. Sendo assim, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) comemora e parabeniza os delegados de Polícia Civil em Santa Catarina e em todos os outros estados por essa importante conquista.