CCJ da Câmara aprova projeto que veda contingenciamento da PF

A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (04/10), o Projeto de Lei Complementar 424/14, que protege os recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) garantindo que os recursos sejam usados exclusivamente em investimentos e na manutenção das atividades da Polícia Federal.

A proposta, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), impede que os recursos do Funapol sejam congelados pelo Governo Federal como vem acontecendo nos últimos anos.

O fundo, instituído pela Lei Complementar 89 de 1997, é constituído de taxas cobradas de contribuintes pessoas físicas e jurídicas que demandam serviços como expedição de carteira de estrangeiro fronteiriço, certificado de cadastramento e vistoria de empresa de transporte aéreo internacional e fiscalização de embarcações em viagem de curso internacional.

A própria Lei complementar 89/97 dispõe que “a administração dos recursos do Fundo ficará a cargo de um Conselho Gestor, composto pelo Diretor do Departamento de Polícia Federal, que o presidirá, e pelos dirigentes dos órgãos centrais responsáveis pelas Atividades-fim do Departamento de Polícia Federal”.

A aprovação da proposta foi fruto da atuação da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) no Congresso Nacional, que vem possibilitando vitórias para a classe, para defesa e fortalecimento da PF.

O Presidente da ADPF, Dr. Carlos Eduardo Sobral, acompanhou as votações na Comissão de Finanças e Tributação, bem como na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e ressaltou importância da atuação da ADPF no Congresso Nacional.

“Nestes dois anos o Brasil viveu um período de grande instabilidade política, com o impedimento de um Presidente da República e denúncia de outro, o que paralisou as atividades parlamentares. Mesmo assim, com muito esforço da ADPF, conseguimos fazer avançar algumas propostas importantíssimas para a PF, como a PEC 412/09, que recebeu parecer favorável na CCJ; a Lei 13.371/16, que reajustou os subsídios dos policiais federais e; agora, o PLP 424/14, aprovado no CFT e na CCJ, aguardando somente votar no Plenário da Câmara dos Deputados”, comemorou Dr. Sobral.