“Comentários sobre a redução da maioridade penal”

A redução da maioridade penal voltou a ser intensamente discutida, após a  aprovação, em  31 de março  de  2015,  do parecer  do deputado federal Marcos Rogério (PDT/RO), pela admissibilidade da PEC 171/1993 e das a ela apensadas, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Em  síntese  apertada,  a  proposta  acima  referida  tem  o  objetivo  de reduzir a maioridade penal do atual patamar (18 anos) para 16 anos. Antes de analisar detidamente a possibilidade de alterar a Lex Legum da forma proposta pela PEC citada, cumpre tecer alguns comentários sobre a maioridade penal da forma grafada na Carta Magna e no Código Penal.

Confira na íntegra aqui.