Compromisso pela Equivalência e Harmonia do Serviço Público entre os Poderes

As entidades nacionais representativas da Advocacia Pública, dos Auditores-Fiscais da Receita Federal e do Trabalho e da Polícia Judiciária da União, reunidas em Brasília no dia 9 de maio de 2011, considerando o manifesto em apoio ao Poder Público Federal pela edição do Decreto Legislativo nº 805, de 20 de dezembro de 2010, que fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, da Presidenta, do Vice Presidente e dos Ministros de Estado idêntico ao dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, harmonizando as funções políticas em cumprimento ao que determina a Constituição Federal no que diz respeito aos vencimentos dos cargos Legislativo, Executivo e Judiciário, especialmente em relação ao artigo 37, inciso XII, firmam compromisso em realizar diálogos com a sociedade e tratativas com o Governo Federal sempre de forma conjunta.
                As entidades que subscrevem este documento também se comprometem a defender, conjuntamente, a implantação urgente das Leis Orgânicas dos órgãos em que atuam, e das carreiras que representam, para a garantia de suas prerrogativas que visam à proteção do cidadão contra intemperanças e permitem a prestação de um serviço público de qualidade.

Ainda, dentro do respeito aos ditames da nossa Carta Magna e da consagração do Estado Democrático de Direito, defendem a imediata reestruturação de suas carreiras com fixação de teto e piso uniforme, com padrões de vencimentos para os seus membros compatíveis com os requisitos para a investidura, as peculiaridades, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, respaldados no artigo 39, §1º, da Constituição Federal. Da mesma forma, defendem a reestruturação das carreiras de apoio às suas atividades, valorizando todos os servidores pblicos.

Por fim, visando prover as regiões fronteiriças, de conflitos fundiários e da Amazônia Legal, dentre outras, com serviços públicos de qualidade de forma contínua, defendem a institucionalização de indenização por exercício em local de difícil lotação, a serem pagas aos membros sediados em municípios com tais especificidades regionais.

 Brasília, maio de 2011.

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

SINAIT Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho

SINDIFISCO NACIONAL Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil