Comunicado Jurídico II: Concurso de remoção

PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO, DE PASSAGEM E  DE TRANSPORTE DE BAGAGEM 

DIÁRIAS 
PAGAMENTO ANTECIPADO 

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL – ADPF, defendendo os direitos dos associados, informa, por intermédio da Diretoria de Assuntos Jurídicos, que, com o patrocínio do Escritório de Advocacia Antônio Torreão Braz Filho, ingressou, no dia 22 de setembro do corrente ano, com 02 (duas) ações ordinárias coletivas, com pedido de antecipação de tutela, a saber:  

1.    para assegurar a todos os filiados removidos em razão de aprovação em concurso de remoção a concessão de ajuda de custo, pagamento de despesas de viagem e de transporte de bagagem, incluídos seus dependentes (Proc. nº 51806-11.2011.4.01.3400), distribuída à 4ª VF/DF; 

2.    postulando o pagamento antecipado de diárias, de tal sorte que os filiados se desloquem em missão de trabalho apenas após o recebimento das diárias, ressalvados os casos excepcionados pelo art. 5º do Decreto nº 5.992/2006, desde que devidamente caracterizada a situação de urgência   (Proc. nº   51807-93.2011.4.01.3400), ainda pendente de distribuição. 

A tramitação dos referidos processos poderá ser acompanhada pelo site: www.df.trf1.jus.br, clicando consulta processual e digitando o número da respectiva ação sem os pontos. 

 Brasília, 26 de setembro de 2011.

Aloysio José Bermudes Barcellos
Diretor de Assuntos Jurídicos da ADPF