Conasp sai em defesa da aposentadoria policial
O Movimento Nacional dos Policiais e Profissionais da Segurança Pública entregou ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, uma decisão do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) em defesa da aposentadoria policial. A ADPF e a Adepol integram tanto o Conselho quanto o Movimento.
A Decisão Colegiada Nº 01/2012, aprovada por unanimidadepelo Conasp, sugere ao Poder Executivo a retirada do Projeto de Lei Complementar PLP 554/2010, em trâmite na Câmara dos Deputados, por entender que a proposição se afigura inconveniente, inoportuna, suprime direitos, gera insegurança institucional, além de afrontar o mandamento constitucional expresso no artigo 40, §4°, II da Constituição Federal e a 6ª diretriz da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG).
Além da manutenção da aposentadoria especial para as categorias policias, Lei Complementar 51/85 (LC 51), o Movimento busca também: reduzir em 5 anos o tempo de serviço policial para as mulheres; o reconhecimento como atividade policial do tempo de serviço militar prestados às Forças Armadas e Bombeiros Militares estaduais; e, inclusão de todos os profissionais e operadores da segurança pública no rol das categorias contempladas pela LC 51.