Convocação para Assembleias Regionais

O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio, convoca os Diretores Regionais para realizarem Assembleias nos seus respectivos Estados, para deliberarem sobre medidas cabíveis pela demora no encaminhamento da pauta de reivindicações classistas pela mesa de negociação coletiva da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento (SRT/MP), conforme nota explicativa. As reuniões devem acontecer entre 2 a 6 de junho de 2014.

A ADPF pede que seja incluído na proposta de alteração legislativa da Lei nº 9.266/96 um dispositivo contemplando os seguintes itens:

1.    O cargo de Delegado de Polícia Federal, definido como autoridade policial, desempenhas atividades de natureza jurídica, policial e de direção da Polícia Federal, cujo ingresso exige aprovação em concurso público de provas e títulos, com etapas eliminatórias e classificatórias e, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou de exercício de cargo de polícia judiciária, comprovados no ato de posse.

2.    Incumbem aos demais cargos policiais e administrativos da Polícia Federal exercerem atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Delegados de Polícia Federal.

3.    Lei disporá sobre cargo policial de natureza intermediária para suporte às atribuições de polícia administrativa e de segurança federal no âmbito da Polícia Federal, cujo ingresso far-se-á mediante concurso público de provas, com etapas eliminatórias e classificatórias, sem prejuízo das atribuições dos servidores administrativos do órgão.

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