Dados cadastrais

25 de junho de 2013 18:54

A ADPF ingressou como parte interessada em Recurso Extraordinário referente à fornecimento de dados cadastrais.

A Associação sustenta a constitucionalidade do fornecimento pelas operadoras de telefonia de dados cadastrais de clientes investigados sem necessidade de autorização judicial.O recurso foi interposto contra decisão que considerou legal a requisição,por delegado de Polícia Federal,de informações referentesa dados cadastrais de cliente de serviço telefônico móvel, para instruir investigação criminal.