Dados particulares de candidatos em concursos públicos catarinenses são divulgados na internet

Pelos menos 2.953 pessoas tiveram dados particulares, como número da Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o endereço residencial, expostos em sites oficiais de prefeituras e instituições do governo do Estado ao se inscreverem em processos seletivos.

Um exemplo é a lista da Defesa Civil dos delegados eleitos na Conferências Estadual para a etapa nacional. O material disponível na internet está num arquivo PDF e contém os nomes, identidades, CPFs e endereços de 35 pessoas espalhadas por 27 cidades de todas as regiões de Santa Catarina.

No total dos casos, mais da metade está em Itajaí, onde 1.558 pessoas tiveram dados pessoais divulgados na rede. Foram candidatos para professores da Secretaria de Educação e agentes de saúde e médicos para o Programa de Saúde da Família.

Para ter acesso ao material basta uma consulta a sites de busca da internet. A reportagem do Diário Catarinense procurou apenas páginas de órgãos públicos com o domínio .sc.gov.br que fizeram concursos públicos para preenchimento de vagas. Os números de CPF, identidade e endereços se referem a profissionais da saúde, educação, fiscais da fazenda e outras carreiras públicas que se inscreveram nos processos seletivos.

Enem

No início do mês, alunos que se cadastraram no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2007, 2008 e 2009 tiveram suas informações pessoais divulgadas na página do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). Pelo período que o site ficou no ar era possível ver dados como RG, CPF, nota, número de inscrição e nome da mãe dos candidatos.

O Inep retirou as informações do ar assim que o problema foi constatado e admitiu a responsabilidade por todos os problemas que possam ter sido gerados com o inconveniente, além de fazer uma investigação para punir os responsáveis.

Legislação

Não existe uma lei específica determinando regras para o arquivamento de dados nem lei estabelecendo regras de como os concursos devem lidar com os dados pessoais. As instâncias superiores do Judiciário, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, não têm histórico de decisões sobre o assunto.

Consultado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina informou que existe somente uma previsão genérica na Constituição. O artigo determina o sigilo de correspondência e telefônico. A divulgação também pode ser enquadrada na quebra do direito à privacidade. Se o cidadão entender que houve prejuízos pode pedir indenização.

Esta semana o Ministério da Justiça anunciou que até o final do mês deve apresentar um anteprojeto sobre o tema. A possibilidade de Congresso fixar regras não é novidade. Somente neste ano duas propostas foram entregues no Congresso Nacional. Uma do Senador Marconi Perillo (PSDB-GO) e outra do deputado federal Felipe Maia (DEM-RN).

Riscos

O delegado do Núcleo Financeiro da Polícia Federal, Ildo Rosa, considera uma temeridade a divulgação de dados pessoais na internet porque as informações pode servir de matéria-prima para golpistas produzirem documentos falsos.

Outra possibilidade é a criação de e-mails falsos para acesso a conteúdos ilegais como de pedofilia. Por estar registrado no nome de outra pessoa, a identidade do criminoso é preservada, e a culpa transferida para um cidadão inocente.

De acordo com Ildo, inscritos em concursos que têm os dados divulgados são mais vulneráveis a serem vítimas de golpes. Mesmo sem conhecimentos, estas pessoas podem se tornar titulares em contas bancárias, responsáveis por financiamentos e até sócios de empresas. O delegado sugere cautela na hora de fornecer informações e pede para as pessoas lerem o edital com atenção sobre como as informações serão empregadas.

Ele cita, como exemplo, uma investigação de como a exposição de dados pessoais é perigosa. Conta que um criminoso conseguiu registrar uma certidão de nascimento falsa num cartório do Paraná. Em seguida, viajou para Santa Catarina, onde tirou a carteira de identidade e, partir daí, o CPF. Foi o passo final para cometer um série de golpes em nome de uma pessoa inocente.

A Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), que organiza o Vestibular em 16 universidades catarinense e concursos para o Ministério Público, bombeiros, polícias Civil e Militar, entre outros, informa que não divulga qualquer dado além do número de inscrição. A coordenado Lucinara Marins explica que esses dois dados impede dúvidas no caso de homônimos. A medida é adotada para evitar que as informações dos candidatos sejam usadas por fraudadores.

O método é empregado desde 2006. Lucinara declara que no ano anterior houve problema com a divulgação de dados de um concurso para a Polícia Civil. A Acafe se reunir e tomou a medida. A partir desta data não houve mais problemas.

Fonte: Diário Catarinense