Foto: Reprodução MCCE | Arte ADPF

Delegada Tania Prado participa de reunião com MCCE

Nesta quarta-feira (7), a diretora da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) no estado de São Paulo, delegada Tania Prado, participou de uma reunião do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), junto com outros representantes das Entidades da Rede do Comitê Nacional. Entre os temas discutidos, foram abordadas as eleições municipais.

Outra pauta da reunião foi a audiência de conciliação realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o orçamento secreto (ADPF 854), na qual foi decidido que o Congresso só poderá destinar emendas para o Estado ou para município integrante do Estado pelo qual foi eleito. Determinou-se ainda que as emendas de relator e de comissões somente sejam pagas se houver transparência.

As emendas PIX também foram outro ponto de destaque; pois estão sendo utilizadas como moeda de troca com os municípios, principalmente pelo fato de não ser necessário indicar qual parlamentar está utilizando a emenda, assim como quem irá receber e como esses recursos serão utilizados.

Por último, foi abordada a preocupação com a tramitação no Senado do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) e da PEC 09/2023, que anistia os partidos com a imunidade partidária, inclusive isentando as multas pelo não cumprimento das cotas de negros(as) e mulheres; isenção de multas por irregularidades na prestação de contas; e a criação do Refis para partidos, com a isenção de juros dos débitos acumulados, entre outros pontos.