Delegado de PF lança artigo na revista Âmbito Jurídico

Como forma de alertar as autoridades competentes acerca da inconstitucionalidade da tramitação direta MPF/DPF, o delegado de polícia federal, Aldo Britto, publicou o artigo "Aplicação reinterpretada do art. 10, §3º do Código de Processo Penal`",  na revista eletrônica Âmbito Jurídico do mês de dezembro.

Na referida obra, o autor defende a tese da necessidade de tramitação do inquérito apenas quando houver indiciados em seu curso, propondo-a como alternativa à tramitação direta, inconstitucional por violar o devido processo legal, bem como por exorbitar a função de controle externo atribuída ao parquet.

Para ter acesso ao artigo completo, entre no Espaço do Associado, na categoria “Documentos”, item “Artigos” e tenha mais informações sobre o artigo do delegado, que põe em pauta um tema muito importante para a categoria.

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