Delegados da ADPF/RJ participam de debate sobre a nova lei de prisões
A nova lei 12.403, de maio de 2011, que altera o Código de Processo Penal, foi tema de debate entre os delegados associados da Diretoria Regional do Rio de Janeiro, junto com o SINDPF-RJ. O evento, realizado no dia 1º de dezembro, no auditório da Superintendência Regional do Rio de Janeiro, contou com a presença do doutor Luiz Flávio Gomes que apresentou os principais pontos e mudanças na lei de prisões.
Um dos destaques da palestra, diretamente ligado à atuação do delegado, refere-se à ampliação do rol de medidas cautelares que a autoridade policial poderá representar e à mudança no requisito para concessão da fiança pelo delegado. "Antes o delegado só representava pela prisão; agora, pode sugerir ao juiz medidas cautelares alternativas. Quanto aos requisitos, antes o delegado se baseava nos crimes punidos com detenção, agora o critério é outro: os crimes com pena máxima de até 4 anos, independentemente do regime de prisão. Há crimes punidos com detenção, com pena acima de 4 anos, que não podem mais ter sua fiança arbitrada pelo delegado, somente pelo juiz", ressaltou Luiz Flávio Gomes.
O diretor regional Rafael Andreata agradeceu a participação de todos e ressaltou a importância de eventos como esse para o aprimoramento da Polícia Federal. “A palestra foi muito proveitosa e contou com a presença de policiais federais, servidores administrativos, policiais civis e advogados”, concluiu Andreata. Luiz Flávio Gomes é doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madri e mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e, também, já exerceu as funções de promotor de Justiça em São Paulo, de 1980 a 1983; Juiz de Direito, de 1983 a 1998; e advogado nos anos de 1999 e 2000. Para entrar em contato com o professor, acesse a página no facebook www.facebook.com/professorLFG.
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