Diga NÃO ao PL 1992/2007

Caro associado (a),

A Associação Nacional dos Delegados de Policia Federal alerta para a inconsistência jurídica do Projeto de Lei 1992/2007, sobre a Previdência Complementar dos Servidores Públicos, que está para ser votado na Câmara dos Deputados.

Os dirigentes da associação buscam no Congresso Nacional apoio contra a aprovação da proposta que estende ao funcionalismo federal o teto para a contribuição e para pagamento de aposentadorias e pensões válido para os trabalhadores da iniciativa privada, que hoje é de R$ 3.691,74. Para ter uma aposentadoria acima desse valor, o servidor deverá fazer uma contribuição complementar, em favor de um novo fundo de pensão – o Funpresp.

Para a ADPF, que faz parte do Fonacate, o PL 1992/2007 merece atenção especial, pois a redação atual não considerou as peculiaridades da atividade policial, tais como, o tempo de contribuição diferenciado, paridade e integralidade de proventos. O governo precisa observar a necessidade de tratamento diferenciado para a carreira policial, caso contrário, os policiais federais serão prejudicados no cálculo dos benefícios da previdência complementar por causa do menor tempo de contribuição garantido pelo exercício da atividade de risco.

O PL 1992/2007 terá reflexos negativos também para os atuais policiais federais, pois nos próximos 20 ou 30 anos o Tesouro Nacional será obrigado a capitalizar o novo fundo de pensão e com certeza o governo irá tirar esses recursos dos futuros concursos e reposições salariais do funcionalismo público federal. 

Diga não aos interesses do mercado financeiro que visam à capitalização do Serviço Público!

Clique aqui e conheça os problemas que o PL 1992/2007 pode trazer para o Brasil.