Discussões sobre o Regime Disciplinar continuam em fevereiro
As discussões sobre o projeto de Lei 1952/2007, que institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil, devem ser concluídas em fevereiro de 2012. Na semana passada, representantes de diversas carreiras policiais, incluindo a ADPF, participaram de um debate com o relator da proposta, deputado Vieira da Cunha, para a apresentação de sugestões ao texto.
De acordo com o representante da ADPF, delegado Sebastião Lessa, um dos principais pontos é o restabelecimento da redação original do § 1°, do art. 1°, do PL 1.952/2007, com destaque para hierarquia e disciplina, permanecendo o seguinte texto: “A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade remunerada, ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas na Constituição. “Outra questão analisada durante a audiência pública foi a composição da comissão disciplinar, com três membros, com observância da hierarquia entre os membros da comissão e o servidor processado (art. 36, § 1°, do PL 1.952/2007).
Também foi aprovado o texto do art. 161, da Lei n. 8.112/90 sobre indiciamento: ‘‘Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.’’A próxima reunião será no dia 15 de janeiro, na Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.